O Direito trabalhista atua em diversas situações que envolvem seus direitos no ambiente de trabalho, protegendo o trabalhados de situações degradantes, exploração indevida e engano.
Demissão sem pagamento correto
Se você foi demitido e não recebeu verbas rescisórias ou não sabe ao certo seus direitos rescisórios, como aviso prévio, férias proporcionais ou FGTS, um advogado pode te ajudar a calcular e reivindicar esses valores.
Horas extras não pagas
Trabalhou além do horário e não recebeu por isso? Um advogado pode analisar seus registros e buscar a compensação devida.
Carteira de trabalho não assinada
Se a empresa se recusa a registrar seu vínculo empregatício, isso pode gerar sérios prejuízos. Um advogado pode ajudar a comprovar o vínculo e garantir seus direitos.
Assédio moral ou sexual
Situações de abuso, humilhação ou constrangimento no trabalho devem ser levadas a sério. Um advogado pode orientar sobre como reunir provas e entrar com ação judicial.
Acidente de trabalho ou doença ocupacional
Se você sofreu um acidente ou desenvolveu uma doença por causa do trabalho, pode ter direito a indenização e estabilidade no emprego.
Consultoria preventiva
Mesmo sem conflito, um advogado pode orientar sobre contratos, mudanças na legislação ou acordos com a empresa, evitando problemas futuros.
Topicos populares:
“Trabalhei 3 anos como atendente de loja de shopping escala 6x1, gerente quer fazer acordo pagando 3 salários, devo aceitar?”
Se você trabalhou 3 anos com carteira assinada, em regime 6×1, e for dispensado sem justa causa, você teria direito a:
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
Saldo de salário
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
13º salário proporcional
Multa de 40% sobre o FGTS
Saque do FGTS
Seguro-desemprego (se preencher os requisitos)
Esses valores, somados, geralmente ultrapassam três salários. Então, se o acordo for para você pedir demissão ou assinar uma rescisão com valor reduzido, pode ser desvantajoso.
Confira com um advogado especialista para saber as melhores opções para casos como este.
“Gerente disse que me promoveria se saísse com ele, como posso denunciar?”
Reúna provas
Guarde mensagens, e-mails, gravações (se possível e legal), ou anote datas, horários e testemunhas. Isso fortalece sua denúncia.
Denuncie ao Ministério Público do Trabalho (MPT)
Você pode fazer isso de forma online e sigilosa pelo portal oficial do governo: Clicando aqui
Busque apoio jurídico
Um advogado trabalhista pode te orientar sobre como agir e garantir que seus direitos sejam protegidos.
“Trabalho com produção em uma fabrica de móveis, quero ser demitido, como faço para me pagarem todas as horas extras sem descontar e receber todos os meus direitos?”
Essa é uma situação delicada, exige estratégia para garantir que seus direitos sejam respeitados sem colocar seu emprego em risco antes da hora.
Toda hora extra registrada e não paga durante o contrato de trabalho deve ser quitada na rescisão, com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, conforme o artigo 59 da CLT
Se você fazia horas extras com frequência, elas também devem refletir em:
Férias + 1/3
13º salário
FGTS
Aviso prévio (se indenizado)
O que você deve evitar fazer:
Não peça demissão: nesse caso, você perde o direito ao aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
Não aceite acordo informal sem garantias por escrito — pode sair no prejuízo.
Como agir para ser demitido com todos os direitos
Converse com o RH ou gerente para negociar, dizendo que está insatisfeito e gostaria de uma saída negociada.
Evite faltas ou má conduta: Pode levar a uma demissão por justa causa, onde você perde quase todos os direitos.
Mantenha controle das horas extras: Se possível, guarde cópias de espelhos de ponto, holerites ou prints de sistemas de jornada.
Considere uma rescisão por acordo mútuo: você recebe metade do aviso prévio e da multa do FGTS, mas ainda pode sacar 80% do FGTS. Não dá direito ao seguro-desemprego, mas é melhor que pedir demissão.
Se a empresa não pagar as horas extras
Você pode:
Registrar uma reclamação no sindicato
Fazer denúncia ao Ministério Público do Trabalho
Entrar com ação trabalhista com ajuda de um advogado trabalhista
Converse com um advogado trabalhista para saber mais sobre seus direitos e estratégias para ter seus direitos trabalhistas reservados.
Tópicos populares:
“Trabalho como PJ há 2 anos, cumpro horário das 8 as 18 de segunda a sexta, quero sair como faço para receber meus direitos trabalhistas?”
Trata-se de um caso pejotização, quando a empresa contrata alguém como pessoa jurídica (PJ), mas exige as mesmas responsabilidades de um empregado CLT, como horário fixo, subordinação e exclusividade. Isso é considerado uma fraude trabalhista.
O que você pode fazer
1. Reconhecimento de vínculo empregatício
Você pode entrar com uma ação trabalhista pedindo que a Justiça reconheça que, apesar de ser PJ no papel, você atuava como um empregado CLT. Se o juiz aceitar, você pode ter direito a:
Férias + 1/3 (de cada ano trabalhado)
13º salário
FGTS + multa de 40%
Aviso prévio
Horas extras (se houver)
INSS retroativo (com possibilidade de compensação)
2. Como comprovar
A Justiça analisa a realidade da relação de trabalho, não apenas o contrato. Os principais indícios de vínculo são:
Horário fixo (como você mencionou)
Subordinação (receber ordens, ter chefe direto)
Pessoalidade (só você pode prestar o serviço)
Onerosidade (pagamento mensal fixo)
Se você tem e-mails, mensagens, prints de ponto, comprovantes de pagamento mensais, tudo isso ajuda a comprovar.
3. Próximos passos
Procure um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública do Trabalho.
Não peça demissão nem envie carta de encerramento do contrato agora, pois isso pode dificultar a comprovação do vínculo.
Reúna provas da sua rotina de trabalho, como horários, tarefas, ordens recebidas, etc.