Medida protetiva
Decisão judicial que tem como objetivo proteger uma pessoa em situação de risco, especialmente em casos de violência doméstica e familiar.
Guarda Unilateral
Guarda unilateral, ou, em alguns contextos, à guarda compartilhada com divisão equilibrada de tempo e responsabilidades.
Direito de família e guarda compartilhada
A guarda compartilhada é um modelo legal no Brasil em que pai e mãe dividem, de forma conjunta, as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, mesmo após a separação ou divórcio. Segundo a lei nº 13.058/2014 a guarda compartilhada é regra, sempre que houver separação ou divórcio com filhos menores, o juiz deve aplicar a guarda compartilhada, salvo se houver motivos relevantes para não fazê-lo.
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Fraude bancaria
Fraude bancária é qualquer ação ilegal com o objetivo de obter vantagem financeira enganando instituições financeiras ou seus clientes.
Divida empresaria – Quando você precisará de um advogado?
Compromisso financeiro que uma empresa assume e não consegue quitar no prazo. Pode envolver, empréstimos bancários, fornecedores, tributos atrasados, aluguéis e contratos de serviços.
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Tudo que você precisa saber sobre Direito trabalhista
Confira as diversas situações que você pode garantir seus direitos trabalhistas.
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Ação de alimentos: Como funciona
Processo judicial utilizado para garantir o direito de uma pessoa (geralmente filhos, cônjuges ou pais) de receber pensão alimentícia de quem tem o dever legal de prestar esse sustento.
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Averbação de imóvel
O processo de atualizar a matrícula de um imóvel no cartório de registro, registrando formalmente qualquer alteração relevante que tenha ocorrido. Isso garante que a documentação reflita a situação atual do bem e tenha validade legal ajudando a documentar o valor real do imóvel.
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Regras para aposentadoria no Brasil
Seguem as mudanças estabelecidas pela reforma da Previdência de 2019. Aposentadoria por idade, tempo de contribuição, especial.
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