Medida protetiva
Decisão judicial que tem como objetivo proteger uma pessoa em situação de risco, especialmente em casos de violência doméstica e familiar.
Guarda Unilateral
Guarda unilateral, ou, em alguns contextos, à guarda compartilhada com divisão equilibrada de tempo e responsabilidades.
Direito de família e guarda compartilhada
A guarda compartilhada é um modelo legal no Brasil em que pai e mãe dividem, de forma conjunta, as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, mesmo após a separação ou divórcio. Segundo a lei nº 13.058/2014 a guarda compartilhada é regra, sempre que houver separação ou divórcio com filhos menores, o juiz deve aplicar a guarda compartilhada, salvo se houver motivos relevantes para não fazê-lo.
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Ação de alimentos: Como funciona
Processo judicial utilizado para garantir o direito de uma pessoa (geralmente filhos, cônjuges ou pais) de receber pensão alimentícia de quem tem o dever legal de prestar esse sustento.
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Divórcio e modalidades
Em uma situação complicada as vezes é muito difícil tomar decisões logicas para iniciar um divórcio, pensando nisso nós preparamos dicas rápidas e pratica para você entender melhor a situação. Existem diferentes tipos de divórcio, cada um adequado a diferentes situações. Aqui estão os principais formas de divórcio: Divórcio extrajudicial: Feito em cartório, sem necessidade
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